26 de setembro de 2016

Um parecer do desembargador Alexandre D` Ivanenko, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ( TJSC), autorizou a prefeitura de Balneário Camboriú a aplicar os índices Icon/ Icad, que aumentam o potencial construtivo em troca do pagamento de desapropriações.

A prefeitura recorreu ao TJSC porque duas decisões conflitantes vinham causando insegurança jurídica. O desembargador considerou que, se a liminar foi derrubada em uma ação movida por uma construtora, isso se estende a todas as outras.

Ao todo, 28 empreendimentos, a maioria deles de alto luxo, fizeram uso do Icon/ Icad e aguardavam a decisão para seguir com as obras.

Fonte: Diário Catarinense.